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Você sabia que débitos de água e esgoto não podem ser transmitidos aos novos adquirentes de um imóvel?

A Júlio Bogoricin ajuda você a entender melhor isso.

Se você está interessado (a) na compra de um imóvel que encontra-se em débito com a companhia de água e esgoto da região, ou até mesmo se após o ato da compra é constatada a existência de débitos com órgão citado, não se preocupe.

O entendimento dos Tribunais do País, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgResp 265.966-SP e AgResp 647.843- SP), é de que as dívidas de água e esgoto pertencem a quem utilizou o serviço, já que possuem natureza de tarifa e não de tributo, vinculando-se ao consumidor dos serviços.

Logo, se você comprou um imóvel e constatou a existência de dividas dessa natureza, busque o antigo proprietário ou inquilino que utilizou o serviço e o informe sobre o débito, mas no entanto, esteja certo de que é obrigação da fornecedora do serviço de água e esgoto cobrar aos seus inadimplentes.

E você morador do Estado do Rio de Janeiro, ainda conta com o benefício instituído pela Lei Estadual no. 5330/2008, que tornou obrigatório constar o número de CPF (ou CNPJ) do consumidor nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto.

Por: Dra. Christiane Franco | Departamento Jurídico

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